CONTRATO DE ADESÃO DE EMISSÃO E DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CALCARD

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CONTRATO DE ADESÃO DE EMISSÃO E DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CALCARD 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO CALCARD, entre CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., e a pessoa física portadora do CARTÃO CALCARD, a seguir designada TITULAR, em conjunto denominados “contratantes”.

OBJETO: o presente contrato destina-se a regular a condições e relações entre as empresas CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. com o TITULAR e terceiros expressamente autorizados pelo TITULAR para o uso do CARTÃO CALCARD. Para tanto, as partes concordam e aceitam que os termos abaixo relacionados, quando utilizados neste documento, terão a definição própria que os acompanha. Concordam, também, que os princípios de lealdade e boa-fé deverão orientar as partes na condução da relação negocial, obrigando-se a cumprir o adiante estipulado.

I – DAS DEFINIÇÕES  

Para o perfeito entendimento do quanto se contrata, nos termos deste instrumento, são adotadas as seguintes definições:  

ADICIONAL(IS): Pessoa(s) física(s), indicada(s) pelo TITULAR, para ser(em) portadora(s) de CARTÃO, cujos gastos e despesas serão assumidas perante a  ADMINISTRADORA, exclusivamente pelo TITULAR. 

ADMINISTRADORA: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., sociedade estabelecida com sede à Rua Voluntários da Pátria n° 350 – sala 21, Bairro: Centro Norte, Cep: 78.005-180, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.611.734/0001-19. 

ANUIDADE BÁSICA (Cartão Básico): valor que pode ser cobrado, a critério da ADMINISTRADORA refere-se à utilização de rede de estabelecimentos afiliados, instalada no País, para pagamento de bens e serviços, cobrada no máximo uma vez a cada doze meses, admitido o parcelamento da cobrança, nos meses em que houver saldo devedor em fatura em função de transações, sejam à vista, sejam parceladas. 

ANUIDADE DIFERENCIADA (Cartão Diferenciado): valor que pode ser cobrado, a critério da ADMINISTRADORA refere-se à disponibilização e utilização de rede de estabelecimentos afiliados, instalada no País e/ou no exterior, para pagamento de bens e serviços, bem como a disponibilização e gerenciamento de programas de benefícios e/ou recompensas vinculados ao cartão. A Anuidade Diferenciada terá seu pagamento dividido em até 12 (doze) parcelas mensais, e somente será devida nos meses em que houver saldo devedor em fatura em função de transações, sejam à vista, sejam parceladas.

CANAIS DE ATENDIMENTO: Disponíveis para informações, solicitações, reclamações, e sugestões. Composto pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) com telefone divulgado no CARTAO, na FATURA e no SITE.  CARTÃO CALCARD: Cartão de plástico, com nenhuma vinculação a qualquer bandeira, com função de crédito, permitindo ao TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) a aquisição de produtos e serviços no(s) ESTABELECIMENTO(S) CREDENCIADO(S), além da contratação de PRODUTOS FINANCEIROS diversos, inclusive, se admitido, com função de saque de moeda corrente. De propriedade da ADMINISTRADORA, emitido e concedido para uso pessoal e intransferível do TITULAR e do(s) ADICIONAL(IS).

CET: Custo Efetivo Total corresponde a todos os ENCARGOS e despesas incidentes sobre a operação de credito, expresso na forma de taxa percentual anual, informado na FATURA ou por outros meios.

COMPROVANTE DE VENDA: Documento emitido, por ocasião de cada TRANSAÇÃO, indicando o seu valor total e as condições de pagamento, escolhida pelo TITULAR e\ou seu(s) ADICIONAL(IS) no ato da compra, mediante assinatura, observados os planos disponibilizados pela ADMINISTRADORA.

CONTA: Conta gráfica mantida pela ADMINISTRADORA, em seus sistemas de controle, em nome e sob responsabilidade principal do TITULAR, destinada a receber os débitos e créditos oriundos das TRANSACOES, dos ENCARGOS, e de outros lançamentos decorrentes do exercício deste contrato.

ENCARGOS: São os juros remuneratórios, os tributos, as tarifas e as despesas incidentes sobre as operações de credito realizadas com o CARTAO, compreendendo, ainda, na hipótese de atraso no pagamento, os juros moratórios, a multa e as despesas de cobrança.

ESTABELECIMENTO(S) CREDENCIADO(S): Fornecedor(es) de bens, produtos e serviços (doravante ESTABELECIMENTO(S)),que seja(m) afiliado(s) e credenciado(s) pela ADMINISTRADORA e, assim, indicados ao TITULAR. FATURA: Documento representativo da prestação de contas pela ADMINISTRADORA ao TITULAR, no qual são lançados débitos, créditos e eventuais pontuações\bônus decorrentes de PROGRAMAS DE INCENTIVO E\OU BENEFICIOS, relativos ao CARTAO CALCARD, eventual saldo devedor, encargos e outras informações pertinentes ao CARTAO CALCARD. A FATURA e enviado e\ou disponibilizado ao CLIENTE somente nos meses em que há saldo e movimentações no CARTAO CALCARD, nos termos deste contrato.

PRODUTOS FINANCEIROS: são empréstimos pessoais, títulos de capitalização, seguros pessoais e outros produtos/serviços desta natureza, fornecidos por instituições financeiras, empresas de capitalização e seguradoras que firmarem convênio com a ADMINISTRADORA, exclusivamente para o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), regendo-se por regras próprias, definidas nos respectivos contratos.

SENHA ELETRONICA: conjunto de números ou letras ou combinação de ambos, a ser definido, e mantido, em caráter sigiloso pelo TITULAR para o CARTAO CALCARD e pelo(s) ADICIONAL(IS), em conjunto ou em substituição a assinatura em transações realizadas com o CARTAO CALCARD na medida em que tal sistema venha a ser adotado.

SITE: portal da ADMINISTRADORA na internet, o endereço www.calcard.com.br, para consultas gerais, impressão da FATURA e do presente contrato.

TITULAR: Pessoa física, portadora do CARTÃO e responsável pelo cumprimento de todas as obrigações estabelecidas neste contrato, em especial pelo pagamento da FATURA, na qual serão lançadas as TRANSAÇÕES, decorrentes do uso de seu CARTÃO e daquele(s) portado(s) pelo(s) ADICIONAL(IS). 

TRANSAÇÃO(ÕES): Aquisição de bens, produtos e/ou serviços, efetuada mediante a utilização do CARTÃO, incluindo – quando admitido – o saque de moeda corrente.  II – DO OBJETO E AOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO 

1. A emissão e o uso do CARTAO CALCARD, bem como as responsabilidades de seu TITULAR e respectivo(s) ADICIONAL(IS), se houver, reger-se-ão pelo presente contrato e suas eventuais modificações.

2. O CARTÃO CALCARD possibilita ao seu TITULAR e/ou ADICIONAL(IS): (i) efetuar compras de mercadorias, em parcelas ou não, com ou sem financiamento, e/ou serviços disponíveis em qualquer ESTABELECIMENTO ou que vier a ser credenciado, até os limites de prestação e de crédito para o Sistema de Pagamento com Prestações Pré-Fixadas ou com Correção Monetária Pós-Fixada, estabelecido pela ADMINISTRADORA, os quais poderão ser alterados a qualquer tempo; (ii) contratar PRODUTOS FINANCEIROS diversos, junto a empresas das quais a ADMINISTRADORA seja correspondente, parceira ou conveniada, conforme condições e critérios estabelecidos pelas conveniadas, divulgados pelos meios de publicidade e informação referidos no presente instrumento.

3. O CARTÃO CALCARD é nominativo, intransferível, de uso pessoal e exclusivo de seu TITULAR, salvo a hipótese de indicação de ADICIONAL(IS), e a identificação do TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) ocorrerá pelo nome, assinatura e código de conta, além da senha eletrônica. 

III – DA ADESÃO AO SISTEMA E DOS DADOS CADASTRAIS

 4. O ingresso do(s) Portador(es) TITULAR ou ADICIONAL(IS) no sistema do CARTÃO CALCARD se dá pela sua(s) assinatura(s) na proposta de adesão, também denominada “Proposta de Adesao ao Cartao Calcard”, pelo desbloqueio ou utilização do CARTÃO, através de assinatura ou de digitação de senha eletrônica, pela prática de qualquer ato ou fato relativo ao Sistema do CARTÃO CALCARD, ou ainda mediante qualquer outra manifestação expressa de vontade. Na prática de qualquer dos atos acima enumerados estará(ão), também, concomitantemente, aderindo ao presente Contrato em todos os seus termos e condições. O TITULAR receberá uma cópia do Contrato em vigor, que ficará disponível no site www.calcard.com.br. A ADMINISTRADORA poderá ou não aceitar o ingresso do interessado no CARTÃO CALCARD. 

4.1. Com a adesão ao presente contrato, os dados cadastrais e de consumo do TITULAR e ADICIONAL(IS) passam a integrar o cadastro de dados da ADMINISTRADORA, ficando estas autorizadas expressamente pelo TITULAR e ADICIONAL(IS) ao envio de correspondências, comunicados, demonstrativos e malas-diretas, por carta, e-mail, telemarketing, mensagens enviadas para telefone celular, na FATURA ou outros meios de comunicação disponíveis aos contratantes.

O TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) podem cancelar essa autorização a qualquer momento.

4.2. O TITULAR autoriza a ADMINISTRADORA o fornecimento de informações sobre as obrigações, ora contratadas, ou provenientes de financiamentos das TRANSACOES para registro e consulta em quaisquer banco de dados cadastrais de consumidores, e serviços de proteção ao credito.

4.3. O TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) se obrigam a manter sempre atualizados os dados cadastrais, fornecidos à ADMINISTRADORA e que serviram de base a aceitação da proposta de adesão ao CARTÃO.

IV – DOS CARTOES ADICIONAIS 

5. Mediante solicitação do TITULAR, este poderá autorizar, sob sua inteira responsabilidade e para débito de sua conta, a emissão de um ou mais cartões para uso das pessoas que designar, as quais passarão a denominar-se ADICIONAL(IS), reservando-se a ADMINISTRADORA, a aceitação ou não da designação feita.

5.1. O(S) ADICIONAL(IS) portará(ão) CARTÃO(ÕES) ADICIONAL(IS)  e realizará(ão) TRANSAÇÕES sob exclusiva e irrestrita conta, encargo, ordem e responsabilidade do TITULAR, independentemente de sua prévia autorização, responsabilizando-se o TITULAR como principal pagador no caso de inadimplemento das obrigações contraídas pelo(s) BENEFICIÁRIO(S), do(s) qual(is), contudo, poderá ser exigido o cumprimento das obrigações inadimplidas em caráter solidário.

5.2. O(S) ADICIONAL(IS) obriga(m)-se a observar o presente contrato em sua integralidade, especialmente, mas não exclusivamente, as disposições relativas à posse e ao uso do CARTÃO CALCARD.

5.3. O(S) ADICIONAL(IS) poderá(ão) ser excluído(s) pela ADMINISTRADORA ou pelo TITULAR da conta deste.

V – DA PROPRIEDADE E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

6. O CARTÃO CALCARD será sempre de propriedade exclusiva da CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., a qual poderá a qualquer tempo, mediante prévio aviso, com prazo mínimo de 5 dias, dispensado no caso de uso indevido do CARTÃO CALCARD ou no caso de inadimplência, solicitar a sua devolução, cancelá-lo, limitar ou reduzir o valor dos limites estabelecidos.

6.1. Sempre que o TITULAR, ou o(s) ADICIONAL(IS) não utilizar(em) o CARTÃO CALCARD, por um período superior a 12 (doze) meses, o(s) mesmo(s) será(ão) automaticamente bloqueado(s) para fins de atualização do cadastro, sendo facultado ao TITULAR reativá-lo(s) mediante solicitação a ADMINISTRADORA, após análise de crédito.

7. No ato de recebimento do CARTÃO CALCARD, o TITULAR ou o(s) ADICIONAL(IS), este(s) último(s) quando for o caso de CARTÃO(ÕES) ADICIONAL(IS), deverá(ão) imediatamente apor suas(s) assinatura(s) usual(is) no local para isso existente no cartão e promover a confirmação de recebimento do CARTAO através dos CANAIS DE ATENDIMENTO disponíveis para tal, ficando o TITULAR responsável por quaisquer prejuízos da falta de assinatura no(s) cartão(ões) e\ou da não comunicação do recebimento do mesmo.

VI – DA PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO E CANCELAMENTO DO CARTÃO

8. Em caso de perda, roubo ou furto do CARTAO CALCARD, o TITULAR ou ADICIONAL(IS) deve(m) comunicar imediatamente o fato a ADMINISTRADORA, via contato telefônico ou qualquer outro meio colocado à disposição, confirmado por escrito, sob pena de estas, não tomando ciência do ocorrido, não poderem ser responsabilizadas pelo uso do CARTÃO por terceiros.

8.1. Para segurança do TITULAR ou ADICIONAL(IS), o comunicado de perda, roubo ou furto acarretará o imediato bloqueio do CARTÃO para operações futuras, evitando seu uso indevido. Desejando realizar novas operações com CARTÃO CALCARD, poderá(ão) o TITULAR ou ADICIONAL solicitar a emissão de segunda via.

8.2. Toda compra ou saque que acontecer antes do comunicado de perda ou roubo do CARTÃO, será de responsabilidade do TITULAR.

9. O TITULAR deve comunicar por escrito o eventual cancelamento do CARTÃO CALCARD do(s) ADICIONAL(IS) designado(s). Por ocasião desta comunicação, o TITULAR deverá devolver o(s) respectivo(s) CARTÃO(ÕES) ADICIONAL(IS), em poder do(s) ADICIONAL(IS).

9.1. Caso não ocorra(m) a(s) devolução(ões) mencionadas no item 9, é facultado à CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. a retenção do(s) cartão(ões) do(s) ADICIONAL(IS) na hipótese de tentativa de utilização do(s) mesmo(s).

VII – DA UTILIZACAO DO CARTÃO

10. O TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) se responsabilizam pela correta e adequada guarda e utilização do CARTÃO, obrigando-se a não utiliza-los e nem permitir que terceiros o façam para finalidades ilícitas ou vedadas pela legislação vigente.  10.1. O CARTÃO será apresentado pelo TITULAR e/ou pelo(s) ADICIONAL(IS) junto aos ESTABELECIMENTOS para efeito de realizar as TRANSAÇÕES desejadas, sempre e em qualquer caso dependentes de autorização da ADMINISTRADORA, firmando o respectivo COMPROVANTE DE VENDA, emitido por meio eletrônico ou manual, do qual constará, sempre, o valor total das despesas efetuadas e o plano de pagamento escolhido. A assinatura aposta no COMPROVANTE DE VENDA e/ou, quando for o caso, o uso de SENHA, pelo TITULAR e ADICIONAL(IS), implica – para todos os efeitos – em manifestação inequívoca de vontade, bem como, a plena aceitação das obrigações decorrentes do uso do CARTÃO. 

10.2. As compras de mercadorias e\ou serviços disponíveis nos ESTABELECIMENTOS poderão ser parceladas, com ou sem acréscimo de encargos financeiros, nas condições que a ADMINISTRADORA estabelecer previamente, divulgadas pelos CANAIS DE ATENDIMENTO disponíveis, meios de comunicação (radio, jornal, televisão e revistas) ou por publicidade existente nos ESTABELECIMENTOS, mediante aceitação pelo TITULAR ou ADICIONAL. 10.3. Quando autorizado pela ADMINISTRADORA, e observado o limite admitido, mediante informação inserida na FATURA, ou divulgada por outro meio, o CARTÃO poderá ser utilizado pelo TITULAR e pelo(s) ADICIONAL(IS), também, com a função de saque de valores em moeda corrente junto ao(s) ESTABELECIMENTO(S) para tanto.  10.4. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza, ainda que subsidiariamente, por qualquer evento originado de fato do produto e/ou da relação de consumo, inclusive preço, quantidade ou qualidade, vícios ou defeitos dos bens, produtos e serviços, que se dará apenas entre o TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) e o ESTABELECIMENTO, não podendo, por isso, serem opostas à ADMINISTRADORA quaisquer restrições, responsabilidades, obrigações ou compensações de qualquer natureza, relativas a esses eventos, com o objetivo de eximir ou de isentar, ainda que parcialmente, o TITULAR do pagamento integral de FATURA ou de reivindicar indenizações. De igual modo, a ADMINISTRADORA não se responsabiliza por eventual restrição do ESTABELECIMENTO a aceitação do uso de CARTÃO, nem por quaisquer parcelamentos e financiamentos que venham a ser ajustados, diretamente, entre o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) e o ESTABELECIMENTO.  10.5. Caberá, exclusivamente, ao TITULAR promover, por sua conta e risco, quaisquer cancelamentos de TRANSAÇÕES ou reclamações contra os ESTABELECIMENTOS, inclusive em relação à devolução de produto ou de mercadoria, ou recusa em aceitar serviços, em decorrência do exercício de seu direito de arrependimento e/ou por eventuais vícios e defeitos.  10.6. Sempre que o TITULAR e/ou o(s) ADICIONAL(IS) cancelar(em) qualquer TRANSAÇÃO, deverá(ao) obter do ESTABELECIMENTO, no ato, a comprovação desse cancelamento, incluindo eventuais pedidos de pré-autorização feitos à ADMINISTRADORA, de modo a recompor o limite de crédito.

10.7. O TITULAR pode contestar por escrito qualquer TRANSAÇÃO lançada na FATURA em até 15 dias corridos da data do vencimento. Após este prazo, perde o direito de reclamação sobre as transações discriminadas na FATURA. Uma vez apurado pela ADMINISTRADORA e improcedência da reclamação e o atraso no pagamento, serão aplicados os ENCARGOS descritos no item 15.

VIII – DO BLOQUEIO, SUSPENSÃO DE USO OU CANCELAMENTO DO CARTAO  

11. Ademais da hipótese prevista no item 8.1 da Cláusula VI, a ADMINISTRADORA tem o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear, suspender temporariamente o uso, ou cancelar o CARTÃO, comunicando o fato ao TITULAR, em ocorrendo o descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato, em especial no relativo às obrigações de pagamento da(s) FATURA(S), ou qualquer outro motivo de segurança, na tentativa de evitar qualquer tipo de possibilidade de fraude ou transações fraudulentas. 

IX – DAS TAXAS, TARIFAS E INFORMAÇÕES SOBRE ENCARGOS  

12. A ADMINISTRADORA poderá cobrar do TITULAR, de uma só vez ou parceladamente, mediante inclusão no EXTRATO, ANUIDADE correspondente aos CARTÕES emitidos em proveito do TITULAR e de seu(s) ADICIONAL(IS).  12.1. Se a ADMINISTRADORA não cobrar ou vier a isentar o TITULAR e/ou o(s) ADICIONAL(IS) do pagamento da ANUIDADE, tal fato não poderá ser entendido como renúncia a direito ou vir a se constituir em direito adquirido do TITULAR e/ou do(s) ADICIONAL(IS), mas, será, em qualquer caso, tido como mero ato de liberalidade da ADMINISTRADORA, diante da inviabilidade da cobrança quando não houver gastos ocorridos, tendo em vista os custos operacionais para essa cobrança.  12.2. Adicionalmente, a ADMINISTRADORA poderá cobrar, mediante inclusão na FATURA, valores relativos a emissão de segunda via de do CARTAO, retirada em espécie na função saque, utilização do CARTAO para pagamento de contas diversas, pedido de avaliação emergencial do limite de credito. Os preços e as tarifas serão cientificados ao TITULAR, mediante comunicados da ADMINISTRADORA ou através de inserção na FATURA.  12.3. A ADMINISTRADORA informará na FATURA, mensalmente, o percentual dos juros, que compõe os ENCARGOS, cobrados em relação aos valores lançados na FATURA e o que irá vigorar para as TRANSAÇÕES do mês seguinte.  

X – DOS PRODUTOS FINANCEIROS   13. O TITULAR e\ou ADICIONAL(IS) poderá(ão) contratar, se disponíveis e ofertados, seguros pessoais, títulos de capitalização, empréstimos pessoais, e outros produtos/serviços desta natureza, fornecidos por instituições financeiras, empresas de capitalização e seguradoras que firmarem convênio com a ADMINISTRADORA, conforme condições e critérios estabelecidos.

13.1. O TITULAR que optar pela contratação dos produtos/serviços desta natureza autoriza a ADMINISTRADORA a cobrar o valor respectivo através de lançamento na FATURA.

XI – DO LIMITE DE CREDITO E DO FINANCIAMENTO DA COMPRA

14. O limite de crédito, concedido ao TITULAR, atribuído pela ADMINISTRADORA, mediante critérios próprios de análise, engloba todas as TRANSAÇÕES, inclusive saques em moeda corrente, quando admitidos, tarifas e despesas efetuadas pelo TITULAR e pelo(s) ADICIONAL(IS), incluindo os eventuais pagamentos parcelados. 

14.1. A alternativa, exercida, livremente, pelo TITULAR e/ou pelo(s) ADICIONAL(IS), sempre sob responsabilidade do TITULAR em se valer da linha de crédito, proporcionada pelo CARTÃO, observando, rigorosamente, o limite de crédito, que lhe foi atribuído, se considerará aperfeiçoada, na ocorrência, cumulativa  ou não, das seguintes hipóteses: a) na data do pagamento da FATURA vindo a optar pelo pagamento de qualquer valor, abaixo do valor integral da respectiva FATURA, respeitado o valor mínimo que nela estiver expresso, sob pena de se caracterizar inadimplemento contratual; e/ou, b)na data da realização de TRANSAÇÃO, mediante pagamento parcelado com os ENCARGOS, compostos pelos juros remuneratórios e, incidências fisco-tributárias.  14.2. Em relação ao pagamento parcelado de TRANSAÇÃO, o TITULAR declara, desde já, e concorda em que, nesses casos, o limite de crédito será reduzido, desde logo, pelo valor total da TRANSAÇÃO efetuada, como se correspondesse à uma venda à vista, sendo recomposto aquele limite, para novas utilizações, na medida em que forem efetuados os correspondentes pagamentos das parcelas avençadas, expressas na respectiva FATURA.  14.3. Para efeitos do financiamento, seja do saldo devedor, expresso na FATURA, seja das TRANSAÇÕES para pagamento parcelado, o TITULAR, desde já, outorga à ADMINISTRADORA, mandato para que, por seus representantes, em nome dele TITULAR, e exclusivamente, em havendo necessidade, a critério da ADMINISTRADORA, sejam contratados empréstimos junto às instituições financeiras, destinados a suprir recursos para o aludido financiamento, pactuando a mandatária, assim, o valor a ser emprestado, encargos remuneratórios e prazo para sua restituição.

14.4. O mandato outorgado pelo TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) à CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. será exercido pela mandatária nos limites estabelecidos nesta cláusula, não compreendendo poderes para celebrar acordos adicionais ou alterar condições de financiamento.

14.5. O financiamento será concedido por BANCO(S) que firmar(em) parceria com CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., previamente informado(s) aos CLIENTES CALCARD nos CANAIS DE ATENDIMENTO disponíveis ou por quaisquer outros meios de divulgação com a cobrança de encargos também informados pelos meios aqui referidos.

14.6. O TITULAR e o(s) ADICIONAL(IS) ficam expressamente cientes de que os direitos creditórios oriundos das operações regidas pelo presente contrato poderão ser objeto de cessão pela CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., pelo(s) BANCO(S) a terceiros. Diante disso, manifestam, desde já, plena anuência com ditas cessões, dispensando nova comunicação no momento do efetivo exercício da cessão.

14.7. Não obstante a cessão mencionada acima, os pagamentos pelo TITULAR e/ou seu(s) ADICIONAL(IS) continuarão sendo feitos nos termos da cláusula 15 abaixo. 

14.8. Ao TITULAR caberá manter controle de seus gastos e do(s) ADICIONAL(IS) com o CARTÃO, de modo a não exceder o limite de crédito atribuído, sob pena de se caracterizar inadimplemento contratual, sujeito a suspensão e/ou cancelamento do(s) CARTÃO(ÕES). A eventual alteração do limite de crédito para mais ou para menos será comunicada, previamente, ao TITULAR, mediante mensagem na FATURA ou comunicação especifica.  

XII – DO PAGAMENTO E DO ATRASO

15. O TITULAR ou seu(s) ADICIONAL(IS) receberá(ão) no ato de cada compra o COMPROVANTE DE VENDA de cada compra, pelo(s) qual(is) se obriga(m) a pagar no(s) vencimento(s) estipulado(s) em sua(s) FATURA(S).

15.1. O TITULAR tem, ate data de vencimento, indicada na FATURA, as seguintes alternativas quanto a liquidação do saldo devedor : a) pagamento integral; b) pagamento igual ou superior ao valor mínimo fixado, exercendo seu direito de financiar o saldo remanescente da FATURA; e/ou, c) pagamentos parcelados, quando houver e for facultado pela legislação vigente.

15.2. O valor que venha a ser pago pelo TITULAR, seja qual for o valor devido pela FATURA, servirá para liquidar as DESPESAS na seguinte ordem de preferência: 1º) seguros, 2º) empréstimo pessoal, 3º) tarifas, 4º) encargos 5º) compras realizadas no período e, 6º) saldo devedor.  15.3. A mora com relação ao pagamento de qualquer obrigação assumida neste contrato ou em qualquer outro produto contratado com qualquer ESTABELECIMENTO poderá implicar no imediato bloqueio deste Cartão ou de qualquer outro cartão ou serviço, independentemente de notificação ou qualquer outra formalidade, impedindo a realização de operações em qualquer dos estabelecimentos. Após a regularização da inadimplência, fica facultado a CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES CREDITO LTDA. a reativação do cartão bloqueado, se solicitado pelo TITULAR, após análise de crédito.

15.4. Na hipótese de atraso no pagamento, CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. poderá comunicar o fato a SERASA, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), bem como a quaisquer outros órgãos responsáveis por cadastrar inadimplemento.

15.5. Na hipótese de inadimplemento do TITULAR e/ou seu(s) ADICIONAL(IS) nos pagamentos das compras/serviços realizados com CARTÃO CALCARD, considerar-se-á vencida integral e antecipadamente a dívida, pois os prazos originalmente assegurados para o seu pagamento poderão, neste caso, ser objeto de renúncia pelo credor, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, além de juros remuneratórios e capitalização mensal cobrados em razão do financiamento das compras e/ou da mora, nos temos dos TÍTULO XI deste instrumento, respectivamente.

15.6. Nos casos de atrasos superiores a 30 dias, CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. poderá cobrar tarifa a título de ressarcimento de despesas com terceiros, mediante previa comunicação e divulgação nos seus CANAIS DE ATENDIMENTO.

15.7. Se a ADMINISTRADORA, para haver seu crédito, utilizar meios de cobrança judicial ou extrajudicial próprios ou de terceiros, acrescerão ao valor devido, já incluídos os encargos da mora, as despesas, custas, e honorários de advogado ou da cobrança, estes pré-fixados em até 20 % (vinte por cento).

15.8. A seu critério, e para instrumentar o crédito, a ADMINISTRADORA nas hipóteses de atraso ou falta de pagamento da FATURA, poderá sacar contra o  TITULAR, Letra(s) de Câmbio pelo valor do débito, incluídos os encargos da mora, com vencimento à vista, titulo que o TITULAR, desde já, se obriga a aceitar, mesmo se apresentada(s) por terceiros.  15.9. Toda compra efetuada pelo TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), através de CARTÕES CALCARD é aceita como líquida e certa, cobrável por via de execução judicial. 

15.10. O TITULAR assume a condição de principal pagador, podendo dele ser exigido o cumprimento das obrigações contraídas pelo(s) ADICIONAL(IS), na hipótese de inadimplemento. De outra parte, o(s) ADICIONAL(IS) terá(ão) responsabilidade solidária pelas suas obrigações.

15.11. A falta de recebimento, por qualquer razão, da FATURA pelo TITULAR não o desobriga do seu pagamento, no prazo de vencimento. Caberá ao TITULAR, nesse caso, consultar a ADMINISTRADORA para informar-se do valor a pagar e efetivar a liquidação junto à rede autorizada, pelo valor do débito, contra recibo avulso.  

XIII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

16. A ADMINISTRADORA prestará contas remetendo a FATURA ao TITULAR ou disponibilizando-a para consulta e impressão no SITE ou e-mail, na qual constarão as transações, tarifas, encargos, CET, multa e mora, pagamento mínimo obrigatório, data de vencimento, divulgação das alterações do contrato ou das condições praticadas, novos serviços oferecidos, mensagens e informações de interesse do TITULAR.  

XIV – DA RESCISAO DO CONTRATO

17. O presente contrato pode ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, por iniciativa de qualquer das partes, hipótese em que ocorrerá o imediato cancelamento do CARTÃO CALCARD. Em qualquer hipótese de rescisão, as cláusulas e condições contratuais relativas ao pagamento, mora e financiamento permanecerão em vigor até o integral pagamento e das dívidas e cumprimento das demais obrigações contratuais.

17.1. A parte que inadimplir obrigações previstas neste contrato, além do cumprimento da obrigação, deverá suportar os encargos moratórios respectivos e ressarcir as despesas incorridas pela parte prejudicada, no exercício de seu direito de exigir do inadimplente o cumprimento da obrigação.

XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18. O TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) obriga(m)-se a pagar todos os tributos e contribuições relativas às compras e financiamentos das mesmas, contratados nas formas previstas neste instrumento, inclusive aqueles que venham a existir futuramente, arcando com eventuais majorações de alíquotas. 

19. Fica o TITULAR obrigado a informar a CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., toda e qualquer eventual alteração nos seus dados pessoais, bem como do seu endereço, respondendo, caso assim não proceda, por todas as consequências de sua omissão, sendo responsável, ainda, por informar eventuais alterações relativas ao(s) ADICIONAL(IS).

19.1. Caso CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. constate inconsistência nos dados do TITULAR e/ou ADICIONAIS, bem como em seu endereço, por medida de segurança, fica autorizada a realizar o bloqueio do(s) CARTÃO(ÕES), independentemente de notificação, até que a inconsistência seja sanada. 

20. Na hipótese de falecimento do TITULAR, havendo ADICIONAL(IS), caberá a este informar o fato a CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

21. O titular confessa-se responsável pela exatidão das declarações prestadas, e uma vez aceito(s) e emitido(s) o CARTÃO ou CARTÕES ADICIONAL(IS), expressamente aceita todas as condições estabelecidas neste instrumento e que regulam o uso do CARTÃO CALCARD, obrigando-se por si e por seu(s) eventual(is) ADICIONAL(IS) a respeitá-los em todos os seus termos. O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

22. CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. poderá alterar este contrato, mediante prévia comunicação ao TITULAR. Tal comunicação será feita pelos meios informados na cláusula 4.1. Não estão abrangidas nesta hipótese as alterações ditadas por força de determinação legal, que poderão ocorrer independentemente de comunicação prévia.

23. As alterações serão averbadas no registro do contrato perante o competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

24. Se o TITULAR não concordar com as alterações comunicadas, poderá extinguir o contrato no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da comunicação. A ausência de manifestação do TITULAR no prazo assinalado ou o uso do CARTÃO CALCARD por ele ou ADICIONAL(IS) será considerada como aceitação das alterações ocorridas.

25. Fica convencionado que o não exercício pelas partes dos direitos que lhe asseguram o presente contrato ou mesmo a concordância com atraso no cumprimento das obrigações, não implicará em alteração ou renúncia destes direitos, os quais poderão ser plenamente exercidos em épocas subsequentes e não alterará de modo algum as condições já pactuadas no presente Contrato.

Contrato registrado sob Protocolo nº 43143, Registro n° 39405, Livro n° B-158, Folhas 079, do Cartório de 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Palhoça/SC. 

Palhoça, 08 de Junho de 2013. 

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

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